Lei Ordinária 2402/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 25/04/2019
EMENTA
- Abre Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2019, por anulação de dotação.
Integra da Norma
Lei Nº 2402/19 de 23.04.2019
Abre Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2019, por anulação de dotação.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
06.01– SECR. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ação 2023 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.93.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
Ref (….. ) Recurso 01.00 – Recursos Ordinários …………………………………… .R$ 11.200,00
Sub Total …………………………………………………………………………………………….. R$ 11.200,00
Total Geral da Suplementação ……………………………………………………………. R$ 11.200,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06.01– SECR. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ação 2026 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
44.90.00 – Aplicações Diretas……………………………………………………………….. R$ 11.200,00
Ref,. ( 100 ) Recurso 01.00 (Recursos Ordinários…………………………………….. R$ 11.200,00
Total Geral da Suplementação …………………………………………………………….. R$ 11.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 23 de Abril de 2019.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARIA MADALENA SILVEIRA
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos
