Lei Complementar 71/2018

EMENTA

• INCLUIU INCISO XIII AO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, QUE DISPORÁ SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA OS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei Complementar N° 71/18 de 11.04.18

INCLUIU INCISO XIII AO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, QUE DISPORÁ SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELO   EXERCÍCIO   DE   FUNÇÃO   DE MEMBRO   DA   COMISSÃO   DE   SINDICÂNCIA   E   PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA OS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Inclui o Inciso XIII ao Art. 56 da Lei N.º 01/2003 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICPIO DE BOM RETIRO), que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “XIII – Gratificação temporária para exercício da função de membro da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo Municipal, bem como de suas autarquias, que será paga nos termos desta lei.

            a) A   gratificação   instituída   pelo   inciso XIII   será   paga   mensalmente, junto   à remuneração dos servidores designados, enquanto estiver no efetivo exercício da função, sendo seu valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento básico.

            b) A gratificação ora instituída, por ser de natureza temporária, não se incorpora para   nenhum   efeito   aos   vencimentos   dos   servidores   beneficiados   e   será   paga independentemente    do    número    de    processos    administrativos   instaurados   pela comissão.

            c) Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

            d) Os membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e funções.

            e) É   vedado   o   recebimento   de   horas   extraordinárias   para   o exercício   das atividades abrangidas por esta gratificação.

            f) A função de membro da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo Municipal, bem como de suas autarquias, deverá ser exercida por servidores efetivos e estáveis pertencentes ao Quadro de Servidores Públicos do Município de Bom Retiro.

            g) O Poder Executivo Municipal e suas Autarquias poderão instituir, por Portaria, Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito de sua administração.

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 11 de abril de 2018.

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

Maria Madalena Silveira

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda

Arquivos anexos

• • 71.18 - L. Altera Estatuto Gratificação