Lei Ordinária 2390/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 21/08/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei Nº 2390/18 de 21.08.2018
DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar de sua receita das multas de trânsito o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), mensais para a Polícia Militar do município no período de julho de 2018 à dezembro de 2019.
Parágrafo Único. O presente repasse, destina-se ao pagamento das despesas com material de expediente, material de limpeza, manutenção e abastecimento das viaturas utilizadas pela Polícia Militar para garantir o atendimento da segurança do município.
Art. 2º. O repasse decorrente da presente Lei, corre por conta da receita orçamentária dos recursos oriundos das multas resultante do Convênio de Trânsito entre o município e a Polícia Militar.
Art. 3º.A presente entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei N. 2339/17 de 28 de março de 2017.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 21 de agosto de 2018.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos
