02 – EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 02, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 02, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

 

Estabelece normas para a Chamada Pública Emergencial destinada a prover vaga temporária de excepcional interesse público, na Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos. Sendo que não houve candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2022 e não foram supridas as necessidades do Município.

 

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, no uso das atribuições que lhe conferem a nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88, da Lei Nº 2019/10 de 04 de março de 2010 e Lei Nº 2464/20 de 18.11.20.

 

Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos;

 

Considerando que em virtude de não ter candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2022, torna público os procedimentos para a Chamada Pública para os cargos abaixo descritos, destinados ao provimento de vaga temporária, na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.

 

 

1.  DAS VAGAS

 

QUADRO DE VAGAS PARA TRABALHADOR BRAÇAL E MOTORISTA – ALFABETIZADO + CNH CATEGORIA MÍNIMA “D”, CONFORME RESOLUÇÃO 168 DO CONTRAN

 

CARGO	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	PERÍODO
Trabalhador Braçal	04	40 horas	Integral
Motorista	04	40 horas	Integral

 

 

 

1. CRONOGRAMA PREVISTO

 

CRONOGRAMA	DATA	OBSERVAÇÕES
Publicação do Edital	23/02/2023
Inscrições	24 a 28/02/2023	Dias úteis no horário das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
Resultado das inscrições e homologação	01/03/23
Prazo de recursos da homologação das inscrições	02/03/23	Até as 17:00 horas
Resultado dos recursos das inscrições	02/03/23	Após as 18 horas
Divulgação da Classificação	02/03/23
Prazo de recurso da Classificação	03/03/23	Até as 17:00 horas
Divulgação do Resultado dos Recursos da Classificação	03/03/23	Após as 18 horas
Homologação do resultado da Classificação	03/03/23

 

 

1. DA DIVULGACÃO

 

3.1 A divulgação oficial do Processo de Chamamento Público dar-se-á através do Mural de Avisos na sede da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, situada à Avenida Major Generoso, nº 350, Bairro São José, na internet (www.bomretiro.sc.gov.br), na Câmara de Vereadores e no Diário Oficial dos Municípios (DOM).

 

1. DOS PROCEDIMENTOS

 

4.1 Os candidatos interessados deverão dirigir-se à Prefeitura Municipal de Bom Retiro, à Avenida Major Generoso, 350, Bairro São José, no período de 24 a 28 de fevereiro de 2023, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, munidos de cópia dos seguintes documentos:

a)    Comprovante de nacionalidade brasileira, ou estrangeira, desde que sua situação no país esteja regularizada e permita o exercício de atividades laborativas remuneradas;

b)    Cópia do RG e CPF;

c)    Comprovante de quitação das obrigações eleitorais se eleitor;

d)    Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

e)    Comprovante da escolaridade necessária, e registro no órgão competente;

f)     Especialização na área, se possuir;

g)    Atestado de tempo de serviço na vaga que pretende concorrer, se possuir.

h)    Não se enquadrar nas vedações dos incisos XVI, XVII e §10 do art. 37 da CF de 1988.

 

4.2 Não serão aceitos documentos entregues fora do prazo ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.

 

4.3 É de inteira responsabilidade do candidato a entrega de toda documentação no ato da inscrição, evitando assim transtornos e cancelamento da inscrição.

 

 

4.4 O resultado e classificação dos candidatos será divulgado através do site da Prefeitura, www.bomretiro.sc.gov.br, no diário oficial dos Municípios, no mural da Prefeitura Municipal e no Mural da Câmara de Vereadores, no dia 03 de março de 2023. Os candidatos que forem classificados e convocados para a vaga e não estiverem com a documentação exigida na admissão serão automaticamente desclassificados.

 

4.5 A seleção será realizada por Comissão composta de servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Bom Retiro e previamente nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

4.6 A pontuação decorrerá de acordo com a contagem decorrente dos títulos e tempo de serviço, obedecendo aos critérios constantes nas tabelas abaixo, de acordo com cada cargo:

 

Para a vaga de Trabalhador Braçal e motorista, considerar:

Tempo de serviço apresentado com declaração, comprovante da carteira de trabalho devidamente assinada, Portarias e outros.

1,00 ponto para cada ano de serviço apresentado (limitado a 10 pontos)

 

 

1. CLASSIFICAÇÃO

5.1 Caso os candidatos obtenham idêntica pontuação final, serão utilizados, os seguintes critérios de desempate, para fins de classificação:

a)  Maior grau de escolaridade (acadêmico);

b)  Candidatos com maior tempo de serviço, devidamente comprovado por certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão empregador;

c)  Candidato de maior idade.

 

1. DA HOMOLOGAÇÃO

 

6.1. O resultado final do Processo de Chamamento será homologado pelo Prefeito Municipal e o Decreto de Homologação será publicado no Mural Público da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na Câmara de Vereadores, no Diário Oficial dos Municípios e no Site Oficial do Município de Bom Retiro (www.bomretiro.sc.gov.br).

 

1. DA CONTRATAÇÃO

 

7.1 O candidato selecionado no presente Processo de Chamamento poderá ser convocado por meio de edital, e-mail ou telefone que deverá manter atualizado, que será publicado no mural público da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na Câmara Municipal de Vereadores e no site Oficial do Município (www.bomretiro.sc.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios – DOM, sendo que atuará na Secretaria Municipal de Educação.

 

 

 

1. DAS DISPOSICÕES GERAIS

 

8.1 A Seleção neste Processo de Chamamento Público, assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Chamamento Público.

 

8.2 Na desistência, renúncia ou eliminação de algum candidato selecionado dentro do número de vagas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, obedecendo-se a ordem rigorosa de classificação.

 

8.3 A rescisão do contrato administrativo ocorrerá:

a) A pedido do contratado;

b) Pela conveniência da administração, a juízo da autoridade que procedeu a contratação ou por interesse público justificável;

c) Pelo cometimento da infração contratual, apurada em processo sumário;

d) Pelo decurso dos prazos estabelecidos neste edital;

 

8.4 Todos os classificados ficam cientes que o prazo contratual poderá ser inferior a um ano.

 

8.5 O candidato convocado deverá comparecer no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar do Edital de Convocação ou convocação via telefone, munido da documentação exigida para o cargo.

 

8.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora e Fiscalizadora do Processo de Chamamento Público, no que couber.

 

Bom Retiro, em 23 de fevereiro de 2023

 

 

 

 

Luiz Carlos Ferreira                                                               Valmeri de Souza

Prefeito em Exercício                                           Secretário Mun. dos Transportes                                                      

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 FICHA DE INSCRIÇÃO CHAMADA PÚBLICA

 

Número de Inscrição:   

Nome:
Nome Pai:
Nome Mãe:
RG:	CPF:					Data Nasc:
Estado Civil:		Número de Filhos:				Sexo:
Título Eleitoral:		Zona:				Seção:
Endereço:						Nº:
Bairro:				Cidade:
Fone Resid:				Celular:
Fone Recado:				E-mail:
Deficiente:				Tipo de Deficiência:
Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras, e assumo total responsabilidade pelo preenchimento desta ficha, bem como, pelos dados declarados nesta ficha de inscrição, conforme cópia dos documentas em anexo, declarando explicitamente conhecer e aceitar as normas e regulamento estabelecidos no Edital de Chamada Pública Nº 02/2023 e todas as disposições nele contidas.

DADOS FUNCIONAIS:

Cargo:
Formação:
USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO: (EM VERMELHO)
HABILITAÇÃO:	PONTUAÇÃO:

     

 

Bom Retiro, ______/______/______.

 

 

 

Assinatura do(a) Candidato(a)

Assinatura do Recebedor Responsável

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

 

Eu,___________________________________________________________________, portador (a) do RG n.____________________________, inscrito (a) no CPF sob o n. __________________________________, DECLARO para todos os efeitos legais, não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

 

 

 

Bom Retiro/SC, ________ de ________________de 2023.

 

 

 

 

 

_______________________________________

DECLARANTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO OU NÃO DE CARGOS

 

                        Eu,_________________________________________________________________, portador (a) do RG n.____________________________, inscrito (a) no CPF sob o n. __________________________________, declaro sob pena de responsabilidade, que:

(   ) NÃO MANTENHO outro vínculo empregatício em caráter permanente ou temporário com qualquer entidade pública federal, estadual, ou municipal, que impeça minha admissão ao quadro de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bom Retiro na função de ________________________________________. Caso venha a assumir vínculo nestas condições, assumo o compromisso de comunicar esta Secretaria no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

 (  ) MANTENHO vínculo público, exercendo o cargo de ____________________________, pertencente  à  estrutura do  órgão __________________ , sujeito(a) a carga horária de ______ horas semanais, que cumpro nos dias e horários abaixo descriminados e conforme declaração anexa expedida por _____________________________________

                        Por ser expressão de verdade, firmo a presente.

 

 

                                            Bom Retiro, ___ de ___________ de 2023.

 

 

 

 

__________________________________________

Assinatura do declarante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

TERMO DE DESISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA

(PEDIDO DE FIM DE FILA)

 

Eu__________________________________, portador (a) do R.G. nº_____________, residente à Rua: _________________________________________________, nº ______, bairro _______________________, na cidade de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, declaro a desistência do cargo de _________________________ da Chamada Pública nº 02/2023.

Declaro para os devidos fins, que fui convocado pela Secretaria Municipal de __________________________, do Município de Bom Retiro, a tomar posse do cargo de __________________, sob classificação nº _____ da listagem final homologada da Chamada Pública nº 02/2023, vem manifestar de livre e espontânea vontade a desistência de assumi-lo neste momento, e solicito reposicionamento ao final da fila de aprovados, observando-se a ordem classificatória do certame. Estou ciente de que minha nomeação poderá ou não se efetivar no período de vigência da referida Chamada Pública.

 

Bom Retiro, ____ de _____________ de ______

 

 

 

_________________________________________

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

 

Eu,___________________________________________________________________, portador (a) do RG n.____________________________, inscrito (a) no CPF sob o n. __________________________________, DECLARO para todos os efeitos legais, não  pertenço ao grupo de risco para a Covid 19.

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

 

 

 

Bom Retiro/SC, ________ de ________________de 2023.