Decreto Executivo 168/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/12/2024 EMENTA Nomeia Comissão para Fixação da Planta Genérica de Valores Urbanos e Rurais para o exercício de 2025. Integra da norma 168.24-Comissao-Fix.-Planta-Generica.pdf
