Lei Ordinária 2368/2018

EMENTA

• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO ANO EM CURSO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

Integra da Norma

Lei Nº 2368/18 de 16.01.18

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO ANO EM CURSO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:          

Art. 1º Fica aberto um crédito especial no Fundo Municipal de Infância e Adolescência de Bom Retiro criando a seguinte dotação orçamentária:

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

2601 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

3.0.00.00          –  DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00          –  Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Recurso 03.09.77 –  Recursos FIA Imposto de Renda…………………………..R$    58.863,50

Total………………………………………………………………………………………………R$    58.863,50

Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 16 de janeiro de 2018.

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

Maria Madalena Silveira

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda

Arquivos anexos

• • 2368.18 - L. Crédito Especial FIA