Lei Ordinária 2345/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/05/2017
EMENTA
- SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Nº 2345/17 de 30.05.2017
SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias:
12.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0025.2201 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.33.00 (Transferência de Convênio SUS – União/Saúde) . R$ 299.975,00
……….. Sub Total ……………………………………………………………………………….. R$ 299.975,00
……….. Total Geral da Suplementação ………………………………………………… R$ 299.975,00
Art. 2º – Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o a transferência do Fundo Nacional de Saúde – Bloco Investimentos, componente Aquisição de equipamentos e material permanente, Ação: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, referente a Proposta de aquisição de equipamentos e material permanente nº 13697.277000/1160-01, no valor de R$ 299.975,00.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro/SC, 30 de maio de 2017.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos
