Lei Ordinária 2466/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/12/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei Nº 2466/20 de 15.12.20
DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar de sua receita das multas de trânsito o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), mensais para a Polícia Militar do município no período de janeiro à dezembro de 2021.
Parágrafo Único – O presente repasse, destina-se ao pagamento das despesas com material de expediente, material de limpeza, manutenção e abastecimento das viaturas utilizadas pela Polícia Militar para garantir o atendimento da segurança do município.
Art. 2º O repasse decorrente da presente Lei, corre por conta da receita orçamentária dos recursos oriundos das multas resultante do Convênio de Trânsito entre o município e a Polícia Militar.
Art. 3º A presente entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 15 de dezembro de 2020.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
NILTON CESAR DOS SANTOS
Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos
