Lei Ordinária 2445/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 06/04/2020
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO 10º DA LEI Nº 2430/19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.
Integra da Norma
Lei Nº 2445/20 de 03.04.2020.
ALTERA REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO 10º DA LEI Nº 2430/19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Alterado o item IV do Artigo 10º, da 2430/20, de 16 de dezembro de 2019, que passará ter a seguinte redação:
Art. 10º. ……………………………………………………………………………………………..
IV – o transporte de professores, monitores, serventes e estagiários presentes as seguintes condições:
a) existência de assentos disponíveis, exceto para os ônibus do caminho da escola, nos demais com o transporte de professores, monitores, serventes e estagiários, não implicando no transporte de passageiros em pé.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 03 de abril de 2020.
EVERALDO CAPISTRANO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
NILTON CESAR DOS SANTOS
Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos
