Lei Ordinária 2434/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 19/02/2020
EMENTA
- Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2020, por anulação de dotação.
Integra da Norma
Lei Nº 2434/20 de 19.02.2020.
Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2020, por anulação de dotação.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
11.01– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação 2412 – MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO – ABRIGO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 – Transferência a Instituição Privada sem Fins Lucrativos
Recurso 01.00 – Recursos Ordinários ………………………………………… .R$ 500.000,00
Sub Total ………………………………………………………………………………… R$ 500.000,00
Total Geral da Suplementação ………………………………………………… R$ 500.000,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11.01– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2404 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDO MUN.ASSIT. SOCIAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) ……………………………………………………R$ 86.000,00
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) …………………………………………………..R$ 150.000,00
Ação: 2410 – APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) …………………………………………………..R$ 264.000,00
Total Geral da Suplementação …………………………………………………….R$ 500.000,00
Art. 3º Fica alterado o nome da Ação 2412 do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social para: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 19 de fevereiro de 2020.
EVERALDO CAPISTRANO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
NILTON CESAR DOS SANTOS
Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos
