Lei Ordinária 2400/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/03/2019
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei Nº 2400/19 de 26.03.2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendam às necessidades do Município.
LOTE 01 – 01 EQUIPAMENTO ALTA SUCÇÃO ATRAVÉS DE TURBINAS SEMI-NOVO, SEM MOTOR ESTACIONÁRIO, sem data de fabricação aparente, projetados para remoção de detritos secos ou pastosos de qualquer natureza, assim como na limpeza de caixas de areia e poços de visitas das redes de esgotos pluviais e sanitários, limpezas de ruas e instalações industriais, adaptável sobre chassis de caminhões. Possui pequenas avarias em decorrência do uso. Pode haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O Lote vai à leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa da Avaliação: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste tipo de equipamento usado, levando em consideração, o estado físico, a falta de histórico de manutenção, desconhecimento das condições da parte mecânica. Este equipamento usado será levado a Leilão sem garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. Equipamento usado, atualmente em desuso, faltando motor estacionário entre outras peças e componentes, pouca ou nenhuma manutenção, guardado em local fechado, não sofrendo, portanto, ação de intempéries climáticas. Estado geral bom.
AVALIADO: 5.900,00
LOTE 02: 01 Veículo GM CORSA SEDAN CLASSIC, ano 2002 e modelo 2003, gasolina, placas AKT 1142, Renavam 799379530. Em razoável estado geral; motor, caixa e pneus ok, lataria possui pequenas avarias em decorrência do tempo de uso. Pode haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O leilão vai à leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste tipo de veículo usado, levando em consideração, o estado físico, a falta de histórico de manutenção, desconhecimento das condições da parte mecânica. Este veículo será levado a Leilão sem garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
AVALIADO: R$ 2.900,00
LOTE 03: 01 MICROONIBUS FORD TRANSIT TCA MIC, Placas MJY 5008, Renavam 405494114, ano e modelo 2011, cor branca, 16 passageiros, estado gral bom, estofamento em bom estado, pneus em estado razoável, motor parcialmente desmontado (cabeçote peças recolhidas ao interior do veículo). Possui pequenas avarias como riscos e amassados na lataria; há falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste tipo de veículo usado, levando em consideração, o estado físico, a falta de histórico de manutenção, desconhecimento das condições da parte mecânica. Este veículo será levado a Leilão sem garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
AVALIADO: R$ 14.900,00
LOTE 04: 01 ONIBUS URBANO VW 15.190 EOD E. HD ORE CARROCERIA MARCOPOLO, ANO E MODELO 2012, Placas MKO 9466, Renavam 488362288, cor amarela, 48 passageiros, estado geral bom, estofamento em bom estado, pneus em estado razoável, motor, caixa e diferencial no lugar e funcionando, relatado problemas estruturais nas travessas que sustentam a carroceria no chassi. Possui pequenas avarias como riscos e amassados na lataria em decorrência do tempo de uso; há falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste tipo de veículo usado, levando em consideração, o estado físico, a falta de histórico de manutenção, desconhecimento das condições da parte mecânica. Este veículo será levado a Leilão sem garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
AVALIADO: R$ 18.900,00
LOTE 05 – 01 CAMINHÃO PRANCHA CARROCERIA ABERTA MERCEDES BENZ L 2216, ano/modelo 1979, PLACAS LWS 4133, RENAVAM 545097738, diesel, cor verde. Motor, caixa e diferencial no lugar, trabalhando. Podendo haver defeitos, falta de peças e componentes. O bem vai à leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa da Avaliação: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste tipo de veículo usado, levando em consideração, o estado físico, a falta de histórico de manutenção, desconhecimento das condições da parte mecânica e elevada Quilometragem. Este veículo será levado a Leilão sem garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Estado geral razoável, com pintura externa queimada por exposição ao sol, pneus OK, com pequenas avarias, amassados e arranhões em decorrência do uso, estofamento interno em estado razoável, desconhecimento das condições da parte mecânica, mas em funcionamento, podendo faltar peças e componentes. O bem vai à leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 19.100,00
LOTE 06 – 01 CAMINHÃO FORD CARGO 1215 NO CHASSIS, ano/modelo 1998, Placas MAL 7106, RENAVAM 704607140; cor branca,estado geral Bom; combustível diesel, com motor, caixa e diferencial no lugar e funcionando, estofamento bancos com pequenas avarias, cabine com pequenas avarias em decorrência do uso, pneus em estado regular, para-brisas trincado. Obs. Caminhão no Chassis caçamba coletora de lixo não faz parte do lote e não está em alienação. Pode estar faltando peças, inclusive itens de segurança, o bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa da Avaliação: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste tipo de veículo usado, levando em consideração, o estado físico, a falta de histórico de manutenção, desconhecimento das condições da parte mecânica e elevada Quilometragem. Este veículo será levado a Leilão sem garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. Veículo com 20 anos de uso, depositado em local aberto, sofrendo ação de intempéries climáticas. Estado geral razoável, bancos e estofamento em estado ruim, partes externas com pintura queimada e danificadas em função do tempo de uso, com avarias em decorrência do uso e exposição ao sol, alta quilometragem rodada o que representa certa dificuldade para recolocação no mercado, pode estar faltando várias peças inclusive itens de segurança.
AVALIADO: R$ 24.500,00
LOTE 07: 01 TRATOR MASSEY FERGUSSON 4×4 Ano 2010, modelo 4275, cor vermelha, em estado geral bom, pneus razoáveis, motor e diferencial no lugar funcionando, caixa aberta e parcialmente desmontada, falta Bomba Injetora, Bomba Hidráulica e Bomba D´agua, pode haver problemas mecânicos. Lataria com pequenas avarias em decorrência do uso; pode haver falta de peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
AVALIADO: 15.200,00
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexo, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, o valor de mercado dos veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos; levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Município.
Art. 6º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 7º. A Administração nada pagará ao Leiloeiro por seus serviços, sendo que a comissão deste será paga pelos arrematantes no dia do Leilão.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a financiar no presente exercício, e na eventual sobra de recursos, no início do exercício seguinte, despesas correntes destinadas a custear a previdência social patronal, com recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público municipal.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e remanejamentos necessários à execução do art. 8º desta lei nas respectivas dotações orçamentárias através de decreto municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 26 de março de 2019.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Saulo Steimbach
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos
