Lei Ordinária 2387/2018

EMENTA

• INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 2385/18 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE – PAE, NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.

Integra da Norma

Lei Nº 2387/18 de 12.06.2018

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 2385/18 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE – PAE, NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2385/18 de 24 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

“Art. 2º. ……………………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo Único. Pela prestação de serviço do transporte intermunicipal dos alunos do PAE o município cobrará do estudante um valor mensal a título de reembolso parcial dos custos pela prestação do referido transporte, cujo valor será regulamentado por Decreto. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 12 de junho de 2018.

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

Maria Madalena Silveira

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda

Arquivos anexos

• • 2387.18 - L Programa Estudantes