Lei Ordinária 2369/2017

EMENTA

• CRIA VALOR DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO PARA A EQUIPE DO SAMU, AGENTES DE DEFESA E SALVAMENTO, AUXILIARES, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, BEM COMO AOS MOTORISTAS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE PLANTÃO E SOBREAVISO.

Integra da Norma

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei Nº 2369/18 de 13.03.18

 

CRIA VALOR DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO PARA A EQUIPE DO SAMU, AGENTES DE DEFESA E SALVAMENTO, AUXILIARES, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, BEM COMO AOS MOTORISTAS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE PLANTÃO E SOBREAVISO.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:          

 

Art. 1º – Fica criado o valor da ajuda de custo, destinada à alimentação da Equipe do Samu, Agentes de Defesa e Salvamento, Auxiliares, Técnicos e Profissionais de Enfermagem, bem como aos Motoristas vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, que estejam prestando serviços em regime de plantão e sobreaviso.

 

§ 1º A ajuda de custo de que trata este artigo será paga conforme abaixo especificado:

 

I – Até 08 plantão/sobreaviso por mês o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II – Acima de 08 plantão/sobreaviso por mês o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de diária e deverá ser comprovado com notas fiscais e duração da viajem mais de 06 (seis horas).

 

§ 2º Aos plantonistas do Samu que realizarem viagens fora do Municipio e permanecerem por mais de seis horas em viagem e devidamente comprovados poderão requer a diária correspondente, conforme determina a Lei de Diárias, independente do valor a ser pago através do Inciso I do parágrafo primeiro.

 

Art. 2º – Os valores serão pagos com base na escala de plantão/sobreaviso e diário de bordo que comprovem efetivamente que os serviços foram prestados.

 

Paragrafo Único – Os valores somente serão pagos mediante o encaminhemnto mensal dos relatórios descritos neste artigo, ao setor de pessoal, até o dia 15 de cada mês, devidamente assinados pelo Secretario Municipal de Saúde ou responsável.     

 

Art. 3º – Em razão da ajuda de custo prevista no artigo 1º não serão pagos os valores que seriam devidos a título de diária ou reembolso de despesas até 08 plantão/sobreaviso por mês, caso ultrapasse tais valores será concedido a diária desde que cumpra o que estabelece a lei das diárias.

 

§ 1º – Esta lei não se aplica as viagens realizadas para fora do Estado de Santa Catarina, bem como dentro do Estado de Santa Catarina, quando houver a necesidade de pernoite, sendo que nestes casos serão pagos os valores correspondentes as diarias conforme Lei Municipal nº 2181/2013.

 

§ 2º – Uma vez recebido o valor referente à diária, será descontado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia correpondente a ajuda de custo.  

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 2234/2014 e a Lei Nº. 2307/16 de 18 de abril de 2016.

 

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 13 de março de 2018.

 

 

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

Maria Madalena Silveira

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 

 

Arquivos anexos

• • 2369.18 - L. Ajuda Custo