Lei Complementar 122/26
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 10/03/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC E INSTITUI O CARGOS DE ASSESSOR DE PROCURADORIA, ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO DE ADVOGADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma

