Lei Ordinária 2386/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 12/06/2018
EMENTA
- CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS AGENTES POLÍTICOS.
Integra da Norma
Lei Nº 2386/18 de 12.06.2018
CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS AGENTES POLÍTICOS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida reposição salarial aos Agentes Políticos a título de recomposição das perdas salariais, reajustados em 2,54% (dois virgula cinquenta e quatro por cento), referente ao INPC (IBGE) acumulado no período de janeiro de 2017 a março de 2018, com base no INPC acumulado no período.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 12 de junho de 2018.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos
