Lei Complementar 119/25
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 16/12/2025
EMENTA
- “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bom Retiro – SC, e dá outras providências”
Integra da norma
EMENTA
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