alexandre lermen

Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, solicito:

1. Cópia do decreto regulamentador da implantação e gestão da APA Campo dos Padres – Bom Retiro, previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.277/2015, ou a informação de que o decreto não foi editado;

2. Cópia do ato de constituição e nomeação do Conselho Gestor da referida APA, previsto no mesmo dispositivo, ou a informação de que o conselho não foi constituído;

3. Cópia do Relatório de Estudo Técnico que constitui parte integrante da Lei Municipal nº 2.277/2015, nos termos do seu art. 4º;

4. A informação sobre se a APA Campo dos Padres – Bom Retiro foi cadastrada no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC) do Ministério do Meio Ambiente.

Solicito resposta preferencialmente em meio digital.