Decreto Executivo 164/24
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/12/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE OS CUSTOS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AO SERVIÇO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 2527/22 de 25.10.22 PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Integra da norma
