Decreto Executivo 162/24
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/12/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES, DA PLANTA DE VALORES DA ÁREA URBANA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E EFETUA A CORREÇÃO DO IPTU.
Integra da norma
