Portaria Executiva 859/26 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2026 Data da Publicação: 17/06/2026 EMENTA Prorroga Licença para Tratamento de Saúde Integra da norma 859.06.26-P.-Prorroga-Lic.-Trat.-Saude-Lucelia-V.-da-Luz.pdf