Portaria Executiva 1177/26 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2026 Data da Publicação: 21/10/2026 EMENTA Cessa Efeitos da Portaria N.º 716/25 de 07.07.25 Integra da norma 1177.10.26-P.-Cessa-Ef.-Fabiana-C.-S.-Ribeiro.pdf
