Decreto Executivo 24/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/03/2021

EMENTA

  • 24.21 – Dec. Fixa Salário Agentes Saúde

Integra da Norma

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA      Decreto Nº 24/21 de 08.02.2021.

 

FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E Lei Nº 2432/20 de 19.02.2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 2º da Lei Nº 2432/20 de 19.02.2020;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica alterado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, conforme fixado na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e pela Portaria nº 3.317.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor com efeito retroativo a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 08 de fevereiro de 2021.

 

 

Albino Gonçalves Padilha

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

Ericleia Faustino da Mota

Sec. Mun. Administração e Fazenda