Decreto Executivo 22/2021

EMENTA

• 22.21 – Dec.Supl.Superávit FMAS

Integra da Norma

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Decreto N. º 22/2021 de 08 de fevereiro de 2021.

 

SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado no art. 5º, II da Lei n.º 2465 de 15 de dezembro de 2020;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias:

 

11.01– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0028.2404 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNIC. ASSIT. SOCIAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.90.00   –  Aplicações Diretas

Recurso 03.77.00.00 (Emenda Bancada Parlamentar União – Exercício Anterior)   R$          13.654,12

3.3.90.00   –  Aplicações Diretas

Recurso 03.35.52.08 (BPC Escola – Exercício Anterior) …………………. R$                643,57

Recurso 03.35.52.09 (Aprimora Redes – Exercício Anterior) …………… R$                    3,65

Recurso 03.65.00.00 (SUAS/Estado-Benefícios Eventuais – Exercício Anterior)     R$            65.771,93

Recurso 03.35.52.11 (P.S.Básica-COVID-19 – Exercício Anterior) ….. R$            76.577,10

Recurso 03.35.52.13 (Ações COVID-Port.369 – Exercício Anterior) … R$            31.228,58

Recurso 03.35.52.12 (P.S.Especial-COVID-19 – Exercício Anterior) … R$              2.465,31

Sub Total …………………………………………………………………………………………… R$          190.344,26

 

08.244.0030.2405 – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   –  Aplicações Diretas

Recurso 03.35.52.01 (IGD – Exercício Anterior) …………………………… R$           4.701,16

……….. Sub Total ………………………………………………………………………………… R$           4.701,16

 

08.244.0030.2406 – CRAS- CENTRO REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   –  Aplicações Diretas

Recurso 03.65.00.01 (FEAS Custeio – Exercício Anterior) ……………… R$         27.685,13

4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL

4.4.90.00   –  Aplicações Diretas

Recurso 03.65.00.02 (FEAS Investimentos – Exercício Anterior) …….. R$            8.749,10

……….. Sub Total ………………………………………………………………………………… R$          36.434,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.367.0023.2407 – CONTRIBUIÇÃO À APAE

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00   –  Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Recurso 03.35.49.00 (Progr.Pessoa Port. Deficiência – Exercício Anterior) R$         1.046,19

……….. Sub Total ………………………………………………………………………………… R$         1.046,19

 

……….. Total Geral da Suplementação ………………………………………………….. R$        232.525,84

 

Art. 2º – Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

              Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 08 de fevereiro de 2021.

 

 

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra                                                                                                          

 

 

ERICLEIA FAUSTINO DA MOTA

Sec. Mun. de Adm. e Fazenda

 

 

 

Arquivos anexos

• • 22.21 - Dec.Supl.Superávit FMAS