Lei Ordinária 2471/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/03/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O USO DE ASFALTO ADICIONADO COM BORRACHA PROVENIENTE DA RECICLAGEM DE PNEUS INSERVÍVEIS NA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC.
Integra da Norma
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei Nº 2471/20 de 09.03.21
DISPÕE SOBRE O USO DE ASFALTO ADICIONADO COM BORRACHA PROVENIENTE DA RECICLAGEM DE PNEUS INSERVÍVEIS NA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Na pavimentação asfáltica ou na conservação das estradas de competência deste município, deve-se dar preferência à massa asfáltica adicionada com borracha de pneus inservíveis, denominado asfalto borracha ou asfalto ecológico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 09 de março de 2021.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES
Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos