Lei Ordinária 2449/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 08/05/2020
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da Norma
Lei Nº 2449/20 de 07.05.2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, do equipamento moto serra adquirido pelo Convênio Prefeitura Municipal de Bom Retiro/Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em 03.04.2012 com o código 008801 destinado ao serviço de Atendimento de Atividades Técnicas.
Art. 2° A Cessão de Uso de que trata esta Lei será regida pelo Termo constante no anexo único e terá o prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 07 de maio de 2020.
EVERALDO CAPISTRANO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
NILTON CESAR DOS SANTOS
Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos