Lei Ordinária Lei Ordinária 1610/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 23/01/2002 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO RECEBIDO ATRAVÉS DA LEI Nº 1517/2000 . Integra da norma 108043_0.890860001376517478_1610.02._l.doacao_patrimonio_municipal.doc
