Lei Ordinária Lei Ordinária 1340/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 18/03/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 107801_0.154271001374789519_1340_96.doc
