Lei Ordinária Lei Ordinária 1339/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 18/03/1996 EMENTA AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO JARDIM DE INFÂNCIA MANTIDO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE Integra da norma 107800_0.407964001374789452_1339_96.doc