Lei Ordinária Lei Ordinária 1243/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 04/04/1994 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTUR – SANTA CATARINA TURISMO S.A. Integra da norma 107705_0.500631001374771384_1243_94.doc