Lei Ordinária Lei Ordinária 1203/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 13/09/1993 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO Integra da norma 107665_0.799455001374697948_1203_93.doc
