Lei Ordinária Lei Ordinária 1202/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 13/09/1993 EMENTA CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. Integra da norma 107664_0.921139001374697901_1202_93.doc