Lei Ordinária Lei Ordinária 1058/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 19/08/1991 EMENTA ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 1.041 DE 18/04/91. Integra da norma 107520_0.824235001372961587_1058_91.doc
