Lei Ordinária Lei Ordinária 981/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 26/12/1989 EMENTA ALTERA O ARTIGO 15, DA LEI N.º 686 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 107443_0.174058001371839624_981_89.doc
