Lei Ordinária 980/1989

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1989
Data da Publicação: 26/12/1989

EMENTA

  • ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 873 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PR