Lei Ordinária Lei Ordinária 903/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 20/12/1988 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Integra da norma 107366_0.052049001371835806_903_88.doc
