Lei Ordinária Lei Ordinária 588/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 17/12/1979 EMENTA CONCEDE ABONO DE NATAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.. Integra da norma 107052_0.396033001370540123_588_79.doc
