Lei Ordinária Lei Ordinária 586/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 30/11/1979 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Integra da norma 107050_0.523636001370539976_586_79.doc
