Lei Ordinária Lei Ordinária 569/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 15/08/1979 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR OS AFORAMENTOS E A ESCRITURAR AS ÁREAS DE TERRAS DO LOTEAMENT Integra da norma 107033_0.687116001370539133_569_79.doc
