Lei Ordinária Lei Ordinária 563/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 27/06/1979 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA Integra da norma 107027_0.651353001370538825_563_79.doc
