Lei Ordinária Lei Ordinária 561/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 05/06/1979 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA Integra da norma 107025_0.105135001370538716_561_79.doc
