Lei Ordinária Lei Ordinária 544/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 14/12/1978 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE ÁREA DE TERRAS DE 10.000 M2, DE QUE TRATA A LEI N.º Integra da norma 107008_0.135690001369946741_544_78.doc
