Lei Ordinária Lei Ordinária 535/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 26/09/1978 EMENTA AUTORIZA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DO BAIRRO DO RINCÃO E A ALIENAÇÃO DE DOMINA Integra da norma 106999_0.806525001369946388_535_78.doc
