Lei Ordinária Lei Ordinária 528/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 27/06/1978 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO TELEVISOR. Integra da norma 106992_0.029675001369946133_528_78.doc