Lei Ordinária Lei Ordinária 524/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 22/05/1978 EMENTA AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, COMPRA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRA Integra da norma 106988_0.610787001369946003_524_78.doc
