Lei Ordinária Lei Ordinária 522/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 22/05/1978 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDIMENTO DAS DESPE Integra da norma 106986_0.590182001369945938_522_78.doc