Lei Ordinária Lei Ordinária 510/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 13/02/1978 EMENTA ALTERA ARTIGO E INCLUI ARTIGO NA LEI N.º 476 DE 17 DE JUNHO DE JANEIRO DE 1977. Integra da norma 106974_0.491140001369945530_510_78.doc
