Lei Ordinária Lei Ordinária 508/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 27/12/1977 EMENTA AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRA Integra da norma 106972_0.692070001369945454_508_77.doc
