Lei Ordinária Lei Ordinária 504/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 23/11/1977 EMENTA AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Integra da norma 106968_0.044522001369945184_504_77.doc
