Lei Ordinária Lei Ordinária 490/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 13/06/1977 EMENTA AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A – CELESC. Integra da norma 106954_0.754537001369940487_490_77.doc
