Lei Ordinária Lei Ordinária 488/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 23/05/1977 EMENTA REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N.º 475 DE 17 DE JANEIRO DE 1977 E O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE N.º02/7 Integra da norma 106952_0.871369001369940328_488_77.doc
